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A pasta da construção dos dois novos Centros de Instalação Temporária para imigrantes (CIT) em situação irregular, prometidos pelo Governo no início do ano, já transitou do governo anterior. Em abril, Margarida Blasco, ministra da Administração Interna na altura em funções, homologou o acordo ao lado do primeiro-ministro Luís Montenegro e da então Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
Assinado com pompa e circunstância ficava assim definido que a construção era para avançar, com um custo de cerca de 30 milhões de euros provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência.
Como o prazo para a aplicação dos fundos europeus era apertado, e a obra tinha que estar acabada até junho do próximo ano, a tutela pediu um parecer jurídico para entender em que moldes podia ser feito um concurso de contratação excluída, bastante mais rápido do que a habitual contratação pública.
O parecer de apenas 12 páginas feito pelo Centro Jurídico do Estado (CEJURE), a que a SIC teve acesso, avaliou e deu sinal positivo ao Ministério.
O documento ficou pronto em novembro do ano passado, ou seja, as conclusões já eram do conhecimento da tutela antes de ter dado luz verde à construção com o dinheiro do PRR.
Em junho, o atual Governo toma posse: Margarida Blasco deixa o cargo, que passa a ser ocupado por Maria Lúcia Amaral, que o assume já com o dinheiro aprovado e os moldes do contrato definidos.
Desde então, cinco meses se passaram sem que se soubesse nada publicamente sobre o assunto, até que, em novembro, o Governo admite que perdeu a oportunidade de usar os cerca de 30 milhões de euros provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência. Garante, no entanto, que os fundos europeus não seriam desperdiçados e passariam a estar "afetos a outras finalidades".
À SIC, o Ministério da Administração Interna admite agora que "a construção dos CIT será, sobretudo, financiada por verbas do Orçamento do Estado, refletindo a prioridade que este projeto assume para o Governo", repondo desta forma o valor do PRR destinado para a empreitada.
Explica também que o atraso que inviabilizou a aplicação se deveu a "questões jurídicas relacionadas com o cumprimento das regras da contratação pública". Isto apesar do parecer feito pelo Centro Jurídico do próprio Estado.
Apesar do Ministério da Administração Interna afirmar que está atento ao processo, até à data não foi aberto nenhum concurso público para definir o construtor.
Sendo que, por enquanto, Portugal só tem um Centro de Instalação Temporária, no Porto, com capacidade para 74 pessoas. As cotas para cada um dos 27 membros são definidas na União Europeia, no âmbito do Pacto para a Migração, sendo que em 2020 foi definido que os países-membros que se recusem a acolher migrantes, independentemente do motivo, devem pagar uma multa de cerca 20 mil euros por pessoa ou prestar algum outro tipo de ajuda às pessoas afetadas pela pressão migratória.
https://sicnoticias.pt/ 18/12/2025
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