Ora então, uma activista, ligada a um Partido Pan-europeu encabeça esta acção contra o Estado português, ou seja, contra todos nós. A notícia é hoje relatada por este órgão de comunicação digital.
Eu deixo a pergunta: onde vamos parar? Qual é o limite? Activistas já têm este poder todo? Quem financia este Partido e que interesses se movem?
Leiam e digam de vossa justiça.
Portugal sob Mira: Imigrantes levam Estado ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
O Estado português prepara-se para enfrentar uma ação judicial no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Em causa está o incumprimento sistemático das próprias leis de imigração e a alegada inércia das instituições públicas, que mantém milhares de cidadãos estrangeiros num "limbo jurídico" com consequências sociais severas.
A iniciativa, impulsionada pela ativista Amanda Abreu com o apoio da associação Portuando, baseia-se em mais de 200 testemunhos de diversas nacionalidades. O processo, que deverá ser formalizado até ao próximo mês, foca-se naquilo que os promotores classificam como uma "obstrução de justiça" e uma violação dos direitos fundamentais previstos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
O "Nó Cego" da AIMA.
O principal alvo das críticas é a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). Desde a extinção do SEF, a transição administrativa tem sido marcada por atrasos crónicos. Segundo os dados mais recentes recolhidos para esta ação, a agência herdou um passivo de mais de 350 mil processos pendentes, e a falta de critérios na triagem tem colocado no mesmo "pacote" renovações urgentes e novos pedidos de residência.
"O que exigimos é que o Estado cumpra a sua própria lei interna. A ausência de documentos significa, na prática, a invisibilidade social: sem médico, sem carta de condução e com famílias separadas", sublinha Amanda Abreu.
A situação não é apenas burocrática; é humanitária. A falta de documentação atempada impede:
Reagrupamento Familiar: Crianças e cônjuges ficam retidos nos países de origem por tempo indeterminado.
Acesso à Saúde: Dificuldade em obter o Número de Utente do SNS.
Direitos Laborais: Apesar de muitos imigrantes descontarem para a Segurança Social, a falta do título de residência físico limita a progressão na carreira e o acesso a apoios sociais.
Além dos Tribunais.
Este movimento já extravasou a esfera jurídica. Os relatos recolhidos serviram de base para um relatório entregue ao partido europeu Volt, visando influenciar a revisão legislativa no Parlamento Europeu, e estão a ser utilizados na elaboração de um artigo científico sobre políticas migratórias em Portugal.
