Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito de Petição, solicitar à Assembleia da República que acompanhe, no âmbito das suas competências de fiscalização política e legislativa, o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra, assegurando que qualquer alteração ao ordenamento do território respeita integralmente os valores que justificaram a criação do Parque Natural de Sintra-Cascais e os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Estado Português.
I. Enquadramento
O Parque Natural de Sintra-Cascais constitui uma das mais importantes áreas protegidas de Portugal. A sua criação - "decorrente da necessidade de fazer frente à crescente e intensa pressão urbana e à degradação que ameaçava uma zona de grande sensibilidade, repleta de valores naturais, culturais e estéticos a preservar, como a serra de Sintra, a faixa litoral e as áreas adjacentes" (cfr. Preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros nº. 1-A/2004) - representou o reconhecimento, por parte do Estado Português, de que este território possui um valor ecológico, paisagístico, geológico, cultural e patrimonial excecional, cuja proteção ultrapassa manifestamente o interesse local e constitui um interesse público nacional.
No interior e na envolvente do Parque coexistem ecossistemas de elevado valor para a conservação da natureza, habitats protegidos, uma frente costeira de reconhecida importância ecológica, valores geológicos singulares, áreas agrícolas tradicionais e uma paisagem cultural cuja relevância universal foi reconhecida internacionalmente através da classificação da Paisagem Cultural de Sintra como Património Mundial. Estes valores não pertencem apenas aos residentes do concelho de Sintra, antes constituem um património comum de Portugal e um legado cuja preservação interessa às gerações presentes e futuras.
II. O contexto atual
Encontra-se atualmente em curso a revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra. Trata-se de um processo de enorme importância para o futuro do concelho e, em particular, para o futuro do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Os peticionários reconhecem plenamente a necessidade de atualizar os instrumentos de gestão territorial, melhorar a eficiência administrativa, promover a reabilitação urbana, responder aos desafios da habitação e adaptar o território às alterações climáticas. Contudo, estas legítimas finalidades não dispensam o respeito pelos princípios constitucionais da proteção do ambiente, da conservação da natureza, da salvaguarda da paisagem, da prevenção, da precaução e da responsabilidade intergeracional.
É inaceitável que o executivo camarário tenha aceitado e votado favoravelmente um documento preliminar que classifica áreas como a Praia das Maçãs–Azenhas do Mar, Praia Grande–Praia Pequena e Azóia–Cabo da Roca como tendo “dimensão crítica adequada a 'Fazer Cidade'". Ora, esta expressão, “Fazer Cidade”, é concretizada pelo próprio documento através de conceitos como densificação, aumento do rácio de compacidade e, inclusivamente, verticalização. Traduzindo de forma clara, estas orientações apontam para a criação de contínuos urbanos mais intensos, com maior concentração construtiva e crescimento em altura, o que representa uma transformação profunda da identidade territorial e paisagística da freguesia de Colares, o que significa, objetivamente, o fim do Parque Natural de Sintra-Cascais.
O desenvolvimento sustentável não exige a diminuição da proteção dos territórios de maior valor ecológico e paisagístico. Exige, pelo contrário, uma melhor governação, maior conhecimento científico, melhor planeamento e uma integração equilibrada entre desenvolvimento económico, proteção da natureza e qualidade de vida das populações.
III. As preocupações dos peticionários
Os peticionários manifestam particular preocupação relativamente a propostas que possam implicar alterações na forma de ocupação e utilização de áreas integradas ou funcionalmente relacionadas com o Parque Natural de Sintra-Cascais, sem que exista uma fundamentação científica, ambiental, paisagística e jurídica suficientemente robusta. Em especial, entendem que conceitos urbanísticos como a densificação, a verticalização, a compacidade urbana ou a criação de novas Unidades de Execução não são compatíveis com um território classificado Parque Natural e como Paisagem Cultural Património da Humanidade.
Os peticionários consideram igualmente essencial que qualquer proposta suscetível de alterar o território seja objeto de ampla participação pública, baseada em informação técnica acessível, transparente e cientificamente fundamentada.
IV. O Parque Natural é um património nacional
O Parque Natural de Sintra-Cascais não constitui apenas um instrumento administrativo. Representa a decisão soberana do Estado Português de reconhecer que determinados territórios possuem um valor cuja proteção interessa ao conjunto da comunidade nacional. A sua existência traduz um compromisso constitucional de proteção da natureza e da paisagem.
V. O que solicitamos à Assembleia da República
Os peticionários requerem que a Assembleia da República:
1. Acompanhe atentamente o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra, atendendo à relevância nacional do Parque Natural de Sintra-Cascais.
2. Reafirme a importância constitucional da proteção da natureza, da paisagem e do património cultural, enquanto deveres permanentes do Estado.
3. Recomende que qualquer proposta de alteração suscetível de afetar áreas integradas ou funcionalmente relacionadas com o Parque Natural seja precedida de fundamentação científica, jurídica, ambiental e paisagística suficientemente desenvolvida, transparente e sujeita a escrutínio público.
4. Promova a audição das entidades científicas, académicas e técnicas competentes, bem como das organizações da sociedade civil dedicadas à conservação da natureza, ao património e ao ordenamento do território.
5. Incentive a adoção de modelos de desenvolvimento territorial que conciliem prosperidade económica, qualidade de vida, conservação da natureza e valorização do património, reconhecendo que estes objetivos são complementares e não incompatíveis.
6. Reafirme que o Parque Natural de Sintra-Cascais constitui um património de interesse nacional cuja proteção deve continuar a orientar as políticas públicas relativas ao território.
7. Impeça a urbanização do Parque Natural Sintra-Cascais, conforme se encontra anunciado na sua proposta de revisão aprovada pelo executivo da Câmara Municipal de Sintra.
Conclusão
A presente petição não pretende impedir a evolução do território nem inviabilizar a revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra. Pretende assegurar que essa revisão decorre em plena conformidade com a Constituição da República Portuguesa, com a legislação da conservação da natureza e do ordenamento do território, com o Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 1-A/2004, de 8 de Janeiro, bem como com os compromissos nacionais e internacionais assumidos por Portugal.
O futuro de Sintra dependerá da capacidade de conciliar desenvolvimento, inovação, qualidade de vida e proteção do património natural e cultural. O Parque Natural de Sintra-Cascais constitui um dos principais pilares dessa identidade territorial. Protegê-lo significa proteger um património que pertence não apenas aos habitantes de Sintra, mas a todos os portugueses e às gerações que lhes sucederão.
Nestes termos, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia da República que tome em consideração as preocupações expressas na presente petição e promova todas as iniciativas que considere adequadas para assegurar a efetiva salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais e impedir a sua urbanização conforme vem proposta na revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra.
