O Novo Pacto para as Migrações e Asilo entra em vigor esta sexta-feira na União Europeia, esperando o bloco europeu alguma necessidade de ajustes. A Comissão Europeia garante ajudar os Estados-membros, mas, entre as possíveis falhas e "pôr a casa em ordem", perceba no que consiste este acordo.
No que consiste este novo pacto?
O pacto foi preparado ao longo de dois anos e visa lidar com os números crescentes de chegadas irregulares à UE, passando a ser obrigatório em todos os Estados-membros. O acordo introduz uma reforma profunda no controlo de fronteiras, processamento de pedidos de asilo e retorno de migrantes.
Passarão então a haver regras obrigatória, nomeadamente, em relação a um maior controlo nas fronteiras, registos exaustivos, uso de países terceiros e distribuição da responsabilidade.
O pacto trará um procedimento acelerado com duração máxima de 12 semanas para migrantes que entrem irregularmente na UE, período durante o qual serão analisados os pedidos de asilo e, caso estes sejam rejeitados, decididos os respetivos regressos. Durante esse processo, os requerentes não serão considerados legalmente como estando em território da UE.
O procedimento acelerado será obrigatório para pessoas consideradas uma ameaça à segurança ou provenientes de países cujos cidadãos obtenham proteção internacional em menos de 20% dos pedidos apresentados na UE.
Este acordo é considerado por Bruxelas como uma "peça central" da reforma na Europa, tendo o comissário europeu para a Administração Interna e Imigração, Magnus Brunner, lembrando em entrevista à Lusa que "todo o sistema de migração e asilo" vai ser alterado, permitindo, dessa forma, "voltar a pôr a casa europeia em ordem".
"Há 10 ou 11 anos [durante a crise migratória de 2015], a UE assumiu muitas responsabilidades, mas não tínhamos sistema nem controlo sobre o que estava a acontecer na UE. Por isso é que este pacto é tão importante", explicou.
Lembrando que o pacto é de uma "dimensão enorme", até "gigantesco", o comissário europeu garantiu que será aprimorado ao longo do tempo, com a Comissão Europeia a tentar ajudar os Estados-membros a "melhorar" a situação face aos ajustes que podem vir a ser necessários. "Será que tudo vai funcionar na perfeição logo no primeiro dia? Claro que não", considerou, quando questionado sobre o assunto.
O que pode vir a precisar de ajustes?
Note-se que, apesar dos dois anos de transição, muitos países não conseguiram ainda aplicar todos os sistemas previstos. A informação consta, entre outras, num relatório divulgado a 8 de maio pela Comissão Europeia.
É nesse documento que é indicado que a execução prática das medidas está atrasada, nomeadamente, no que diz respeito aos sistemas informáticos para o rastreio de migrantes e a construção de centros de detenção nas fronteiras em vários países importantes como a Espanha, a Itália, a Grécia, a Alemanha e o Chipre.
Triagem e a escolha dos países: Acolher ou pagar?
Sendo assim, a partir de hoje, os Estados-membros terão de escolher entre acolher os migrantes e refugiados que entram irregularmente no bloco ou pagar compensações financeiras, que podem ir até aos 20 mil euros por pessoa.
A legislação reformulada prevê também uma triagem obrigatória de migrantes na fronteira externa do bloco e uma avaliação para determinar se o pedido de asilo será processado durante a qual os requerentes devem ser mantidos em centros.
Esta triagem implicará então a recolha de dados dos migrantes que passam pela recolha de impressões digitais, imagens faciais, nacionalidade e local do pedido de proteção internacional - estas informações passam a ser registadas numa base de dados de acesso comum a todos os países.
E o que diz Portugal?
Para o Governo português, o Pacto de Migrações e Asilo da UE constitui um "travão à imigração ilegal", mas também um incentivo à "migração, regular, segura e ordeira", respeitando os direitos fundamentais.
Em declarações à Lusa, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, salientou, por ocasião da entrada plena em vigor do pacto, que a uniformização das regras de entrada vai permitir uma melhor gestão das fronteiras, da integração e retorno de irregulares, ao mesmo tempo que favorece a criação de "canais regulares" de imigrantes.
Para o governante, o objetivo "não é ter a porta toda fechada", mas manter "canais que circulam e fluxos que fluem de forma legal e regular".
Note-se que na semana passada Leitão Amaro deu ainda uma entrevista ao Jornal de Notícias na qual, entre outras considerações, teceu críticas a Espanha, numa altura em que o país tem estado no centro da discussão sobre a política migratória - isto porque o primeiro-ministro, Pedro Sánchez, anunciou recentemente o início do processo de regularização de meio milhão de imigrantes.
A posição do Executivo português é a que está "no meio e na moderação" em áreas como a imigração, mas na mesma entrevista Leitão Amaro 'alargou a fronteira' entre Portugal e Espanha, que segue uma política "mais facilitadora", dizendo: "Uma das grandes diferenças entre a política portuguesa e a espanhola é que nós temos uma lógica de muito mais regulação, de controlo e também de respeito de direitos fundamentais de integração para evitar o tal efeito de chamada da imigração descontrolada, como se estivéssemos a convidar o mundo e que venham ilegais".
Sublinhe-se, no entanto, que Leitão Amaro defendeu que o novo acordo político político provisório para as imigrações alcançado pela UE é "muito radical". O governante referia-se a uma resolução alcançada há apenas alguns dias sobre o Regulamento Europeu de Retornos - que permitirá criar em países terceiros centros para migrantes que devem ser repatriados, acelerar as deportações e apertar a política migratória.
Novo pacto já foi criticado: Haverá menos direitos?
Várias organizações não-governamentais (ONG), incluindo Amnistia Internacional e Médicos Sem Fronteiras, avisaram, ainda esta semana, que o Pacto Europeu sobre Migração e Asilo poderá comprometer a análise individual dos pedidos de proteção internacional e aumentar o risco de detenção de migrantes.
As ONG falam ainda do Regulamento Europeu de Retorno, dizendo que este, na sua opinião, amplia o recurso à detenção e introduz medidas coercivas destinadas a acelerar os processos de deportação.
As organizações criticaram igualmente outras disposições comunitárias, incluindo as regras relativas aos chamados países terceiros seguros e a lista europeia de países de origem seguros, argumentando que esta inclui países com "graves deficiências em matéria de direitos humanos".
As organizações signatárias consideram que o novo sistema alarga as circunstâncias em que os pedidos de proteção internacional podem ser avaliados através de procedimentos especiais mais rápidos, com menos garantias processuais e prazos reduzidos. Este modelo favorecera, a seu ver, a utilização de centros fechados ou de detenção, incluindo para menores e pessoas em situação de vulnerabilidade.
As organizações adiantam ainda que quanto ao procedimento acelerado referido acima, este poderá dificultar a apreciação de outras formas de proteção ou de autorização de residência e comprometer direitos fundamentais, incluindo o princípio da não repulsão, que proíbe o envio de pessoas para países onde possam enfrentar perseguição ou riscos graves.
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