O Presidente da República promulgou, esta terça-feira, o Decreto da Assembleia da República que estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos. Em causa, está a chamada "lei das burcas", inicialmente proposta pelo Chega e alterada pelo PSD para evitar acusações de discriminação.
"Estamos no domínio de uma matéria de grande sensibilidade social e cultural, onde é de extrema dificuldade definir fronteiras e valorizar de forma equilibrada direitos e deveres", escreve António José Seguro numa nota partilhada na página da Presidência da República, acrescentando que "tendo em conta estes pressupostos e o conteúdo do diploma, após as alterações legislativas introduzidas, o Presidente da República optou pela sua promulgação".
Seguro esclarece que "a integração social, a não discriminação de género e a segurança resultante de decisões no mesmo sentido do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sustentam esta decisão".
"O Presidente da República partilha da convicção deste Tribunal, no sentido de o rosto ser considerado central à identidade e à comunicação humana, enquanto elemento mínimo de reconhecimento mútuo entre concidadãos. E admitir que as mulheres, e só elas, tenham de esconder todo o rosto implica uma assimetria incompatível com os valores de paridade e dignidade igualitária entre homens e mulheres, valores esses que enformam as democracias europeias", pode ler-se ainda.
18/08/2026 POR NOTÍCIAS AO MINUTO
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