O secretário de Estado da Imigração afirmou hoje que não está prevista a chegada de refugiados, devido a um litígio pendente, e prometeu dar prioridade aos investidores e aos imigrantes qualificados, apesar de estar por aprovar a portaria regulamentar.
Em causa está o facto de a atualização do número de imigrantes em Portugal não ter sido contabilizado pelas autoridades europeias aquando da distribuição de refugiados e o processo está em apreciação em Bruxelas.
Até que o processo fique resolvido e enquanto não houver resposta de Bruxelas, Portugal, "só depois é que olhará a novas realidades no caso de refugiados", afirmou Rui Armindo Freitas, num balanço de dois anos de política de imigração.
"Esta foi uma opção que assumimos desde o início, tratar primeiro os mais desprotegidos do ponto de vista de trabalho", ficando outros casos por resolver, como os investidores.
E essa será agora a prioridade da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) este ano, estando já "agendados cerca de 17.000 de processos de mais uma pilha que vinha anterior a 2024" e que correspondem a "expectativas geradas pelo Estado português e que não estavam a ser cumpridas".
Outra das promessas repetidas pelo Governo tem sido a aposta em imigrantes qualificados, os únicos que têm acesso a vistos de procura de trabalho, mas a portaria que define quais são as profissões afetadas ainda não foi publicada, pelo que o processo continua suspenso.
"A portaria é algo em que estamos a trabalhar e que muito brevemente vai ver a luz do dia", mas o canal de imigração regular, definido com as empresas, já está a ter efeito "na lógica de recrutamento de mais qualificados".
"Trabalhamos muito de perto com as empresas que têm necessidades de [profissionais] altamente qualificados e também das instituições de ensino superior", afirmou o governante.
Neste período, o executivo quer promover reformas políticas a acelerou a conclusão do processo de regularização de imigrantes no país, que passou de 700 mil para 1,5 milhões, dando prioridade aos casos relacionados com as manifestações de interesse.
Em paralelo, foi feito o reforço dos serviços consulares e a articulação com associações empresariais, dando uma "resposta em cerca de 21 dias aos pedidos de vistos para trabalho que chegam via protocolo de imigração regular".
"Este protocolo é para todas as empresas, as grandes, as médias e as pequenas" e o pequeno empresário poderá recorrer aos serviços da respetiva associação para pedir funcionários estrangeiros, explicou Rui Armindo Freitas.
03/05/2026 POR LUSA
Seguro promulga Lei da Nacionalidade, mas desejava "maior consenso"
O Presidente da República promulgou hoje o decreto do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado por PSD, Chega, IL e CDS-PP, mas desejava que tivesse assentado "num maior consenso", sem "marcas ideológicas do momento".
Atualmente, são portugueses de origem os menores nascidos no território português que tenham um dos progenitores residente no país há pelo menos um ano, independentemente do título. Esse direito passa a estar limitado a quem tenha um dos pais a residir legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos.
O período de residência legal para se adquirir a nacionalidade portuguesa, que atualmente é de cinco anos, é aumentado para sete anos, no caso dos cidadãos de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia, ou para dez, no caso dos nacionais de outros países.
03/05/2026 POR LUSA COM NOTÍCIAS AO MINUTO
"Portugal funcionou como a porta de entrada da imigração ilegal na UE"
O secretário de Estado da Imigração acusou hoje o PS de ter transformado Portugal na "maior porta de entrada ilegal" na UE e minimizou o baixo número de indeferimentos, salientando que o país agora sabe os imigrantes que tem.
Apesar deste volume de processos, o número de indeferimentos foi de apenas 50 mil, muitos deles relacionados com cidadãos que já não estavam no país, um sinal também de que a perceção de insegurança estava aquém da realidade.
Para Rui Armindo Freitas, "é normal que haja desconfiança sobre uma realidade quando o Estado não realiza as tarefas mais básicas", como a verificação de antecedentes.
"Analisámos cerca de meio milhão de registos criminais de pessoas que estavam em Portugal e que nunca tinham tido o registo criminal verificado", salientou o secretário de Estado, considerando "normal que tivesse existido algum alarde e até algum nervosismo, porque essa era uma tarefa básica que não estava a ser cumprida" pelo Estado.
Hoje, "as pessoas podem confiar no sistema de imigração de Portugal porque o Estado está a funcionar nas suas tarefas básicas", prometeu, referindo que o Governo tem feito "um caminho de política de imigração em Portugal ao centro, com moderação".
Contudo, "não basta humanismo de papel", mas sim "ter regras claras que funcionem para todos".
03/05/2026 POR LUSA
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