As agências de viagens e operadores turísticos começaram ontem a contribuir para o Fundo de Garantia das Agências de Viagens e Turismo, criado para proteger turistas quando há situações de incumprimento por parte das empresas. As agências vendedoras têm de contribuir com 2500 euros inicialmente e as agências organizadoras com cinco mil euros e, posteriormente, poderão ter de fazer contribuições anuais de valor equivalente a 0,1% do volume de negócios. As agências e operadores que estão em actividade à data de entrada em vigor da lei têm um ano para seguir as novas regras, enquanto as que forem criadas a partir de hoje têm de fazer o pagamento de imediato.
Lei não é consensual
A nova lei tem sido alvo de contestação no sector, com a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo a afirmar que viola as regras da concorrência e «abre
porta à fraude», além de fazer com que pague «o justo pelo pecador, obrigando todas as empresas a pagarem pelo erro de poucas». Já o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, explicou que a nova lei surgiu porque «o sistema existente de garantias individuais não assegurava uma resposta eficaz, nomeadamente nos casos de insolvência». O responsável frisa que este montante «reforça a protecção dos consumidores sem onerar excessivamente as empresas».
Jornal Destak, 6 Junho 2011
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